Propostas do PSDB para mudar o Brasil

Corrupção de menores punida com penas triplicadas

Classificar como crime hediondo aquele que for cometido com a utilização de crianças e jovens, com aplicação, aos responsáveis que os induziram, de penas triplicadas em relação às atualmente previstas na legislação.

Corrupção de menores punida com penas triplicadas

Objetivos

  • Classificar como crime hediondo aquele que for cometido com a utilização de crianças e jovens.
  • Aplicar penas triplicadas, em relação às atualmente previstas na legislação, aos responsáveis que os induziram.

Como funcionará

  • Atualmente, as penas para corrupção de menores variam de 1 a 4 anos de reclusão. A pena independe da gravidade do crime praticado. Pela proposta, a pena para o corruptor aumentará para até 12 anos.
  • Quanto mais grave o crime cometido ou assumido pelo menor, maior será a pena para o adulto que o acompanhou ou o induziu à pratica.
  • Ao classificar a corrupção de menores como crime hediondo, o adulto condenado também não terá mais direito a fiança. Aguardará julgamento na prisão, e terá dificultada a progressão para o regime semiaberto.
  • O corruptor terá ainda de cumprir maior parte da pena em regime fechado.
  • Do ponto de vista legal, a corrupção de menores permite hoje que seja cumprido apenas 1/6 da pena em regime fechado. Pela proposta, o cumprimento passaria para 2/5 da pena, em caso de réu primário, ou 3/5, em caso de reincidência.

Quem implantará

  • O governo federal, por meio do Ministério da Justiça (MJ).

Público-alvo

  • Menores infratores sujeitos e vulneráveis à indução por adultos à prática criminosa.

Benefícios

  • A elevação das penas para os responsáveis pela corrupção de menores, acompanhando-os ou os induzindo à prática criminosa, tem como um de seus maiores benefícios a redução da vulnerabilidade ao crime de crianças e jovens.
  • Do mesmo modo, ao classificar como crime hediondo esse tipo de delito, tornando-o inafiançável, a proposta traz o benefício de coibir o aliciamento de menores pelas quadrilhas e organizações criminosas devido ao menor rigor da legislação atual.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 219/2013 foi apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) em 05/06/2013.
  • O PLS incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
  • Em 03/05/2017, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
  • O PLS altera o art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Estabelece que a pena para a corrupção de menores terá como parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida.
  • Altera também a Lei nº 8072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Inclui a corrupção de menores no rol desses crimes.

Contexto: corrupção de menores com punição rigorosa

 

  • Fonte: extraído do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 219/2013, em suas justificativas.
  • A utilização de menores para a prática de crimes vem sendo incrementada como forma de evitar a punição dos delinquentes que verdadeiramente planejam as ações criminosas.
  • Entende-se que se a atuação de adolescentes como agentes diretos do crime é uma realidade inquestionável. Também o é a circunstância de que esses menores não integram a cúpula das organizações criminosas, responsáveis pela maioria dos crimes envolvendo violência física.
  • Nesse contexto, antes de se discutir a responsabilidade penal do adolescente, deve-se reforçar a prevenção geral e específica do crime de corrupção de menores.
  • Segundo a redação vigente do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o agente que corromper ou facilitar a corrupção de menores de 18 anos, com este praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, sujeita-se a pena de reclusão de um a quatro anos.
  • Como se vê, o dispositivo não leva em conta a gravidade do crime praticado ou induzido.
  • Ora, a corrupção do menor que visa ao cometimento de homicídio ou de extorsão mediante sequestro é indiscutivelmente mais grave e repugnante do que a que tem por objetivo o furto.
  • Diante disso, a proposta visa aprimorar a redação do art. 244-B do ECA. Passa a prever gradação da reprimenda conforme a gravidade do crime praticado ou induzido mediante a corrupção do menor.
  • O projeto estabelece que, se o crime praticado ou induzido é punido com privação de liberdade mínima de até quatro anos, a pena imposta ao corruptor será de reclusão de dois a quatro anos.
  • Se é punido com privação de liberdade mínima de quatro a oito anos, o corruptor sujeita-se a reclusão de quatro a oito anos.
  • Finalmente, se o crime praticado ou induzido é punido no mínimo com privação de liberdade de oito anos ou mais, a pena para o corruptor será de reclusão, de oito a doze anos.

Para saber mais sobre punição mais dura para corrupção de menores

 

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 219/2013

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 219/2013

Proposta que Dilma ainda pensa preparar para punir corruptor de menor já é projeto de Aécio Neves desde 2013

Projeto de Aécio que aumenta pena para corruptor de menor é aprovado por unanimidade na CCJ do Senado

Foto (crédito): Portal Brasil