Propostas do PSDB para mudar o Brasil

Forças de segurança pública reestruturadas em todo o país

Dar nova estrutura aos órgãos de segurança pública em todo o país, conforme as seguintes iniciativas, entre outras. Conceder autonomia aos estados para reorganização de sua estrutura policial, com a possibilidade de unificação, desde que observadas condições como o ciclo completo da atividade policial (funções judiciária-investigativa e ostensiva-preventiva).

Forças de segurança pública reestruturadas em todo o país

Objetivos

  • Dar nova estrutura aos órgãos de segurança pública em todo o país, conforme as seguintes iniciativas, entre outras:
    • Conceder autonomia aos estados para reorganização de suas forças de segurança pública. Inclui-se a possibilidade de unificação das polícias, desde que observadas condições como o ciclo completo da atividade policial (funções judiciária-investigativa e ostensiva-preventiva) e a formação única dos policiais.
    • Unificar as polícias federal, federal rodoviária e federal ferroviária em uma única instituição. Objetiva-se evitar a pulverização de comandos e estruturas.
    • Permitir aos estados organizar livremente a estrutura de seu Corpo de Bombeiros, vinculado à Defesa Civil.
    • Prever a possibilidade de os estados e o Distrito Federal formarem conselhos regionais para definir formas de integração entre suas forças de segurança. Com isso, otimizar o combate ao crime organizado, como o comércio de drogas e armas.
    • Possibilitar às guardas municipais atuarem em conjunto com a polícia estadual. Realizarão, complementarmente, ações de polícia ostensiva e preventiva da ordem pública, assim como de defesa civil.
    • Prever a criação de um fundo de segurança pública, com percentagens estipuladas constitucionalmente, com o intuito de garantir o investimento na área.

Como funcionará

  • Os governos estaduais e do Distrito Federal terão autonomia para reorganizarem a estrutura de suas forças de segurança. Podem unificar ou não as suas corporações, conforme suas peculiaridades regionais.
  • Terão ainda permissão para reestruturar o Corpo de Bombeiros, o qual poderá ficar integrado à Defesa Civil.
  • Da parte do governo federal, serão unificadas as polícias federal, federal rodoviária e federal ferroviária em uma única instituição e comando.
  • Com relação aos governos municipais, suas guardas poderão atuar em conjunto com as polícias civil e militar dos estados. Poderão atuar em ações de policiamento, tanto de caráter ostensivo quando preventivo.

Quem implantará

  • O governo federal, os governos estaduais, o governo do Distrito Federal e prefeituras que contem com guardas municipais.

Público-alvo

  • Forças de segurança pública. Tais como as polícias federais, polícias estaduais, civis e militares, corporações de Bombeiros, guardas municipais.

Benefícios

  • Entre os benefícios trazidos pela proposta de dar nova feição às estruturas policiais em todo o país, está o aperfeiçoamento dos meios para que os estados cumpram seu dever constitucional de garantir segurança à população contra o crime organizado, bem como contra o comércio de drogas e armas.

Onde

  • Em todos os estados da federação e no Distrito Federal.

Histórico

  • A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 131/2015 foi apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) junto com outros 27 senadores, de diversos partidos, em 20/09/2015. Encontra-se com a relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
  • A PEC dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos e forças de segurança pública.
  • Altera a Constituição Federal para reestruturar a segurança pública e incorpora à polícia federal as funções de polícia ostensiva marítima, aérea, portuária, de fronteiras e de rodovias e ferrovias federais.
  • Estabelece que as ações de segurança pública serão desenvolvidas nos níveis federal, estadual e municipal.
  • Confere liberdade de organização às forças de segurança estaduais.
  • E dispõe que lei complementar federal estabelecerá as normas gerais do estatuto e do código de ética e disciplina das polícias federal, estaduais e do Distrito Federal, observadas as garantias e prerrogativas dos integrantes de carreira policial que estabelece.

Contexto: forças de segurança pública mais efetivas para o cidadão

 

  • Fonte: extraído da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 131/2015, em suas justificativas.
  • A sociedade brasileira não vem testemunhando qualquer empenho efetivo do Poder Executivo para reverter a crise de segurança pública que assola o Brasil.
  • Nossas estatísticas chegam a ser mais graves do que aquelas de países em guerra civil. É o que mostrou o Mapa da Violência de 2013, na análise do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz.
  • Desde o início da década de 1990, a sociedade brasileira vem testemunhando uma progressiva expansão da planificação normativa penal (aumento do rol de condutas delitivas no Código Penal, advento de várias leis extravagantes, como a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha, a Lei do Porte de Armas, a Lei do Crime Organizado etc.), mas a criminalidade não parou de crescer.
  • O Poder Legislativo tem aprovado várias leis penais, algumas bastante avançadas e reconhecidas internacionalmente. Porém, elas não têm produzido resultados práticos.
  • A população brasileira tem percebido nas ruas e por meio dos noticiários televisivos e da imprensa escrita que a planificação normativa criminalizante proposta pelo Poder Legislativo e aplicada pelo Poder Judiciário não está se revelando como meio adequado para a obtenção dos fins propostos.
  • É hora, portanto, de deixar de lado o simbolismo penal e tocar na estrutura do problema da ineficácia de nossos órgãos de prevenção e repressão da criminalidade.
  • Urge a reestruturação do sistema nacional de segurança pública, previsto no art. 144 da Constituição Federal.
  • Os princípios que balizam a presente proposta são o da racionalização e o da integração.
  • Assim, inicialmente, a polícia federal passa a ser única (art. 144, § 1º, III), dada a flagrante desnecessidade de manter três corporações – a polícia federal propriamente dita, a polícia federal rodoviária e a polícia federal ferroviária –, com comandos distintos e separados, uma vez que o combate ao crime se dá com planejamento estratégico, evitando-se ao máximo a pulverização de comandos e de estruturas.
  • As forças de segurança dos estados passam a ser matéria desconstitucionalizada (art. 144, § 2º). Cada Estado terá competência para organizar livremente a sua polícia, podendo optar pela unificação ou por manter a estrutura atual de duas polícias (civil e militar). Se assim achar mais conveniente, pode até criar mais estruturas policiais.
  • Essa alteração é fundamental, dadas a extensão continental do território do país e as múltiplas diferenças e realidades regionais.

Para saber mais sobre reestruturação das forças de segurança pública

 

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 131/2015

Íntegra da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 131/2015

Tasso apresenta proposta para reestruturar órgãos de segurança pública

Foto (crédito): Portal Brasil