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Objetivos Tornar mais rigorosa a pena para quem pratica crime de latrocínio, alterando o art. 157, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, d...

Latrocínio com pena mais rigorosa para o criminoso

Tornar mais rigorosa a pena para quem pratica crime de latrocínio, alterando o art. 157, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, e a Lei 8.072/90, denominada Lei de Crimes Hediondos.

Shéridan

Shéridan

Deputado Federal (PSDB-PR)

Latrocínio com pena mais rigorosa para o criminoso

Objetivos

  • Tornar mais rigorosa a pena para quem pratica crime de latrocínio. Altera o art. 157, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, e a Lei 8.072/90, denominada Lei de Crimes Hediondos.
  • Estabelecer que, se da violência cometida resultar lesão corporal grave, a pena para o autor será de reclusão de dez a vinte anos. Se resultar morte, a reclusão será de vinte e dois a trinta anos.

Como funcionará

  • O latrocínio, previsto no artigo 157, § 3º, do Código Penal, é um delito perverso, no qual dois outros crimes estão em questão: o roubo e o homicídio.
  • Normalmente, este último é praticado para garantir o sucesso do primeiro. O código penal brasileiro, apesar de várias atualizações nos últimos anos, permanece com algumas lacunas na punição dos culpados.
  • O Projeto de Lei corrige uma dessas distorções. Pune com mais severidade o latrocínio, cuja pena passa a de ser de dez a vinte anos em caso de violência que resulte em lesão corporal grave, e de vinte e dois a trinta anos se o resultado for a morte da vítima.

Quem implantará

  • O Poder Judiciário

Público-alvo

  • Autores de crimes de latrocínio.

Benefícios

  • Um dos principais benefícios decorrentes da aplicação das medidas propostas pelo Projeto de Lei é proteger a sociedade com mais eficiência contra esse tipo de crime que resulta em lesão corporal grave ou morte da vítima.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) nº 1366/2015, de autoria da deputada federal Sheridan Oliveira (PSDB-RR), foi apresentado em 5/5/2015.
  • O PL altera a redação do art. 157, § 3º, do Código Penal, e a redação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, Lei de Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a punição para o crime de latrocínio. Extingue a progressão de regime em caso de reincidência.
  • A proposição foi apensada ao PL 4500/2001, e tramita em conjunto.

Contexto: latrocínio com pena mais rigorosa

  • O latrocínio, crime previsto no artigo 157, § 3º, do Código Penal, é um crime perverso. Nele, dois crimes estão em concurso: o roubo e o homicídio.
  • Normalmente, este último é praticado para garantir o sucesso do primeiro. O código penal brasileiro, apesar de várias atualizações nos últimos anos, permanece com algumas lacunas, que precisam ser preenchidas com mais rigor.
  • Este projeto de lei visa corrigir uma dessas distorções. Pune com mais severidade o latrocínio, cuja pena passa a de ser de dez a vinte anos em caso de violência que resulte em lesão corporal grave, e de vinte e dois a trinta anos se o resultado for a morte da vítima.
  • Outra modificação está relacionada com a progressão de regime, dificultando a sua obtenção. Exige o cumprimento de 2/3 da pena em vez de 2/5 da pena se o apenado for primário. E nega a progressão do regime se o apenado for reincidente.

Para saber mais sobre pena mais rigorosa para o crime de latrocínio

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) nº 1.366/2015

Projeto de Lei (PL) nº 1.366/2015

Foto (crédito): Portal Brasil