Propostas do PSDB para mudar o Brasil

Projeto de Lei do deputado federal Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM) pretende criar estatística confiável sobre a violência física no país.

Notificação compulsória para casos de violência física

Obrigar a notificação e comunicação à autoridade policial, em até 24 horas, dos casos de pessoas vítimas de violência física atendidas em serviços de saúde públicos e privados. Possibilitar a elaboração de uma estatística séria e confiável sobre a violência no país.

Notificação compulsória para casos de violência física

Objetivos

  • Obrigar a notificação e comunicação à autoridade policial, em até 24 horas, dos casos de pessoas vítimas de violência física atendidas em serviços de saúde públicos e privados.
  • Possibilitar a elaboração de uma estatística séria e confiável sobre a violência no país.
  • Gerar mais subsídios para a busca de soluções relativas à violência física no país. Por exemplo, apuração mais rápida dos fatos e ocorrências contra a pessoa.
  • A proposta define violência física como qualquer ação que cause morte, dano ou sofrimento físico.

Como funcionará

  • De acordo com o artigo 2º da lei, constituem objeto de notificação compulsória à autoridade sanitária, bem como de comunicação obrigatória à autoridade policial, em todo o território nacional, os casos de violência física contra pessoas atendidas em serviços de saúde tanto públicos quanto privados.
  • A inobservância das obrigações estabelecidas constituirá infrações administrativas. Sujeita-se o profissional de saúde ou o responsável pelo estabelecimento de saúde a penas de multa, de R$ 300,00 a R$ 2.000,00. A multa é aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
  • A notificação compulsória à autoridade policial deve ser realizada em até 24 horas após o atendimento.
  • A notificação compulsória já é exigida para os casos de violência contra a mulher e o idoso. O projeto de Arthur Virgílio Bisneto, no entanto, não modifica essas regras já existentes.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Vítimas de violência física e profissionais de saúde em serviços público ou privado em todo o país.

Benefícios

  • Entre os benefícios do projeto está o de melhorar as estatísticas sobre casos de violência atendidos nos estabelecimentos de saúde. Permitirá à autoridade policial ter informações sobre as causas desses crimes e ações para combatê-los e solucioná-los.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) nº 4552/2016, de autoria do deputado federal Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), foi apresentado em 25/2/2016.
  • Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
  • No momento, o PL aguarda parecer do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados.

Contexto: notificação compulsória e combate à violência

 

  • Conforme as justificativas para o PL, não há dúvida de que a existência de dados estatísticos confiáveis é um importante mecanismo para a elaboração de políticas públicas destinadas ao combate de determinado problema.
  • Nesse sentido, entende-se ser crucial estabelecer uma notificação compulsória dos casos de vítimas de violência atendidas em serviços de saúde públicos e privados.
  • Essa medida possibilitará a elaboração de uma estatística séria e confiável sobre a violência em nosso país. Isto permitirá uma busca mais eficiente das possíveis soluções para esse problema.
  • Além disso, é importante determinar que esses casos sejam obrigatoriamente comunicados à autoridade policial, aproximando-a, em tempo hábil, dos casos de violência. Isto possibilitará uma apuração mais célere do ocorrido, se for esse o caso.
  • Aponte-se, por oportuno, que, nos termos da legislação vigente, a notificação compulsória já é exigida para os casos de violência contra a mulher (Lei nº 10.778, de 2003) e de violência contra o idoso (art. 19 da Lei nº 10.741, de 2003).
  • Pretende-se ampliar a notificação compulsória para todos os casos de violência física contra a pessoa, sem alterar essas legislações apontadas. Estas continuam sendo importantes para que se crie uma estatística específica para casas de  violência contra a mulher e contra o idoso.
  • Em suma, portanto, busca-se, com a presente proposição:
    • i) melhorar as estatísticas sobre os casos de pessoas vítimas de violência que chegam aos estabelecimentos de saúde;
    • ii) aproximar a autoridade policial, em tempo hábil, de casos de violência, para que se possibilite celeridade na apuração do ocorrido

Para saber mais sobre notificação compulsória de casos de violência

 

Íntegra do Projeto de Lei (PL) 4.552/2016

PL 4.552/2016

Projeto de autoria de Arthur Virgílio Bisneto obriga unidades de saúde a registrar casos de violência

Casos de violência atendidos na saúde poderão ser obrigatoriamente notificados

Foto (crédito): Portal Brasil