Propostas do PSDB para mudar o Brasil

Segurança pública com mais recursos do governo federal

Incluir a segurança pública entre as competências compartilhadas pela União com estados, municípios e o Distrito Federal. Obrigar o governo federal a se corresponsabilizar, ao lado dos estados, municípios e do Distrito Federal, pelos investimentos e pelas políticas de segurança pública adotadas em todo território nacional.

Segurança pública com mais recursos do governo federal

Objetivos

  • Incluir a segurança pública entre as competências compartilhadas pela União com estados, municípios e o Distrito Federal.
  • Obrigar o governo federal a se corresponsabilizar, ao lado dos estados, municípios e do Distrito Federal, pelos investimentos e pelas políticas de segurança pública adotadas em todo território nacional.
  • Controlar e reduzir os altos índices de violência e criminalidade registrados no Brasil.
  • Ampliar o volume de recursos destinados à segurança pública.
  • Fortalecer a Federação e aperfeiçoar a democracia.

Como funcionará

  • Esta Proposta de Emenda à Constituição (Nº 33/2014) altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • A Constituição de 1988 estabeleceu o compartilhamento de atribuições entre União, estados e municípios para saúde e educação, entre outras áreas. Porém, deixou de fora a segurança pública.
  • A ausência da segurança pública entre as competências comuns da União criou uma situação difícil para os demais entes federativos. Estes dependem do governo para receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança ou do Fundo Penitenciário.
  • Apesar de os repasses do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário Nacional serem devidos a todos os estados e municípios brasileiros, esses recursos podem ser bloqueados e liberados de forma discricionária pelo governo federal.

Quem implantará

  • O governo federal, em consonância com os estados e municípios.

Público-alvo

  • Órgãos públicos de segurança nos governos federal, estadual e municípios. A sociedade brasileira como um todo.

Benefícios

  • Atualmente, a segurança pública é considerada de competência dos estados. O governo federal repassa apenas recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário Nacional. Habitualmente, porém, a União contingencia ou atrasa os repasse desses recursos.
  • Ao incluir o governo federal como responsável pela segurança pública, a proposta amplia os recursos e a articulação no setor. Com isso, o combate ao crime ganha em inteligência, recursos técnicos e materiais.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • A PEC Nº 33/2014 é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O texto foi aprovado em dois turnos no Senado e remetido à tramitação na Câmara dos Deputados.

Contexto: governo federal e segurança pública

  • Embora a União já atue na área de segurança, por meio das polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal, persistem dúvidas sobre as competências comuns da União, estados e municípios.
  • Prevalecem interpretações divergentes sobre o artigo 144 da Constituição. O texto afirma que a segurança pública é dever do Estado (em sentido amplo) e responsabilidade de todos.
  • A finalidade desta proposta é extirpar as incertezas a respeito da competência comum de todos os entes da federação sobre a garantia da segurança pública.

Para saber mais sobre participação do governo federal na segurança pública

 

Íntegra da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Acompanhe a tramitação da PEC no Senado

Página do senador Ricardo Ferraço no site do Senado

Foto (crédito): Governo do Estado de São Paulo