Propostas para Gestão

O seguro-garantia evita que em obras públicas haja superfaturamentos, atrasos e abandonos. Seguradora é responsável pela fiscalização.

Seguro-garantia obrigatório para obras do governo

Criar o regime de Performance Bond, ou seguro-garantia, como forma de propiciar a plena execução de todos os contratos de obras com a União para que ocorra a quebra da interlocução direta entre as empreiteiras e os agentes públicos.

Cássio Cunha Lima

Cássio Cunha Lima

Senador (PSDB-PB)

Seguro-garantia obrigatório para obras do governo

Objetivos

  • Criar o regime de performance bond, ou seguro-garantia, como forma de propiciar a plena execução de todos os contratos de obras do governo. Quebra-se a interlocução direta entre as empreiteiras e os agentes públicos.
  • Regulamentar a obrigatoriedade de contratação de seguro-garantia pelo tomador em favor da Administração Pública. Norma válida em contratos públicos com valor global igual ou superior a dez milhões de reais, cobrindo a totalidade do valor do contrato.
  • Estabelecer critérios objetivos para orientar a atuação dos administradores públicos perante os tomadores e as seguradoras. Limitar a possibilidade de corrupção e de manipulação de preços.
  • Reduzir a discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução dos projetos públicos, limitando as situações de corrupção. Dar maior previsibilidade e eficiência à gestão pública.
  • Integrar o sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à Administração Pública. São exemplos as recentes Leis Anticorrupção e a de Responsabilidade das Estatais.

Como funcionará

  • A seguradora é quem fiscalizaria as obras. Em caso de não cumprimento da cláusula contratual, ficaria encarregada de ressarcir os prejuízos ao governo.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Gestores públicos e privados, bem como companhias seguradoras.

Benefícios

  • Um dos grandes benefícios propiciados pela aplicação das medidas contidas no PLS é a adoção de um sistema abrangente de seguro-garantia que possibilite o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas privadas ao contratar com o Estado.
  • Isto evitaria, entre outros, os constantes problemas de alterações de projetos, superfaturamentos, atrasos e abandonos de obras públicas. Isto ocorre devido à falta de proteção do Poder Público ao celebrar contratos com empresas privadas para a realização de obras ou fornecimento de bens ou serviços.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 274/2016, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), foi apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/07/2016. Encontra-se, no momento, aguardando designação do relator.

Contexto: seguro-garantia e execução correta das obras do governo

 

  • Os constantes problemas de alterações de projetos, superfaturamentos, atrasos e abandonos de obras públicas demonstram a falta de proteção do Poder Público ao celebrar contratos com empresas privadas para a realização de obras ou fornecimento de bens ou serviços.
  • Esta situação torna ineficaz a gestão pública e favorece a ocorrência de atos de corrupção. A consequência é a falta de amortização dos investimentos públicos. Assim, estes não conseguem propiciar o retorno esperado pela sociedade brasileira.
  • A falta de uma efetiva garantia da correta e tempestiva execução dos contratos públicos está diretamente relacionada com a inadequação da legislação nacional aplicável às licitações e aos contratos celebrados pela Administração Pública.
  • Daí a necessidade premente de uma legislação que garanta o resultado esperado pelo Poder Público ao contratar obras e fornecimentos. É o que ocorre na iniciativa privada,
  • A experiência internacional, principalmente com o Miller Act norte-americano e algumas legislações europeias, demonstra que a contratação pública somente tem eficiência, previsibilidade e segurança de amortização do investimento público com a adoção de um sistema abrangente de seguro. Este sistema deve assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas privadas ao contratar com o Estado.
  • É nessa linha que o atual Anteprojeto de Lei visa a regulamentar a obrigatoriedade de contratação de seguro-garantia pelo tomador em favor da Administração Pública em contratos públicos com valor global igual ou superior a dez milhões de reais, cobrindo a totalidade do valor do contrato.
  • Essa modalidade de seguro não é nova no Brasil, embora sua utilização ainda seja incipiente no setor público. O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, foi o primeiro a dispor sobre a modalidade de seguro-garantia orientada ao uso pelo Setor Público. Foi seguido pelo Decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de 1986.
  • Importante destacar, nessa linha, que o texto original do § 3º, do art. 56, da Lei nº 8.666, de 1993, previa expressamente a exigência de contratação de seguro-garantia pela Administração Pública na contratação de obras e serviços vultosos. Facultava o seguro nos contratos de médio e pequeno vulto.
  • Contudo, a redação original da Lei de Licitações foi objeto de veto pelo Presidente Itamar Franco (Mensagem de Veto nº 335, de 21 de junho de 1993), com base em ponderações dos Ministérios da Justiça e dos Transportes centradas na garantia de condições competitivas do procedimento licitatório e ausência de critérios objetivos definidos em lei para orientar os administradores públicos.
  • Desse modo, o artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993, prevê atualmente o seguro-garantia como modalidade válida de garantia na contratação pública. Porém, não realiza a sua finalidade de incentivo à regular execução dos contratos.
  • Os atuais patamares de importância segurada são muito baixos. Tornam incipientes os incentivos à elaboração de criteriosa avaliação de subscrição da apólice por parte das seguradoras. Estas não dispõem sequer de poder fiscalizatório durante a execução do contrato principal objeto do seguro-garantia.
  • Nessa linha, o atual Anteprojeto visa a ampliar para a totalidade do valor a cobertura nos contrato de maior valor.
  • Além disso, ele estabelece critérios objetivos para orientar a atuação dos administradores públicos perante os tomadores e as seguradoras. O objetivo é limitar a possibilidade de corrupção e de manipulação de preços.
  • Dessa forma, reduz-se a discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução dos projetos públicos. Limitam-se as situações de corrupção, dando maior previsibilidade e eficiência à gestão pública.
  • Nesse ponto, trata-se o presente Anteprojeto de mais uma norma a integrar o sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à Administração Pública, a exemplo das recentes Lei Anticorrupção (Lei nº 12.486, de 2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016).
  • Ademais, o Anteprojeto confere à seguradora amplos poderes de fiscalização da execução do contrato principal. Ela se torna um terceiro interessado no correto adimplemento do contrato pelo tomador. Se não fiscalizar corretamente o cumprimento do contrato, estará obrigada a indenizar o Estado ou assumir, diretamente ou por intermédio de terceiro, a execução do projeto.
  • É, nesse sentido, por exemplo, que o Anteprojeto exige a apresentação de projeto executivo adequado como condição à execução da apólice. E, sobretudo, amplia o poder de ação imediato da seguradora após a comunicação do sinistro.
  • Embora o Estado continue fiscalizando o cumprimento do contrato por intermédio de seu corpo técnico próprio, o Anteprojeto cria um sistema que limita o diálogo entre os administradores públicos e as empresas privadas durante a execução do contrato. Interpõe entre eles a figura da seguradora, na condição de principal interessada no correto adimplemento do contrato público.
  • Ele visa, assim, a complementar, aprimorar e modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos. Traz soluções que se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de contratação pública, especialmente as regras previstas nas Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de 2011.
  • Assim, as atuais proposições tornam claras as obrigações de cada uma das partes envolvidas na relação contratual. Elas estão refletidas na apólice de seguro-garantia. Sobretudo, instituem as ferramentas de fiscalização, acompanhamento e execução por cada uma das partes envolvidas.

Para saber mais sobre seguro-garantia em obras do governo

 

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 274/2016

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 274, de 2016

‘Performance Bond’: Cássio apresenta projeto anticorrupção no molde norte-americano

Foto (crédito): Portal Brasil