Propostas para Gestão

Fim aos supersalários de autoridades, políticos e membros do Judiciário

Acabar com os artifícios que possibilitam o pagamento de supersalários no serviço público, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, em todo o Brasil.

José Aníbal

José Aníbal

Senador (PSDB-SP)

Fim aos supersalarios no Executivo Legislativo e Judiciario

Objetivos

  • Acabar com os supersalários do serviço público, impedindo artifícios como o pagamento de verbas indenizatórias do tipo auxílio-moradia e de diárias exorbitantes em viagens a trabalho.
  • Fazer respeitar o teto constitucional vigente para a remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • Contribuir para moralizar o exercício da atividade pública por membros do Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, em todo o Brasil, incluindo-se senadores, deputados, vereadores, presidente da República, governadores, prefeitos, ministros do STF, desembargadores, procuradores e defensores públicos, entre outros cargos e funções.
  • Atender a uma das principais reclamações dos brasileiros atualmente, insatisfeitos com os supersalários no poder público, em contraste com a baixa remuneração da população em geral.

Como funcionará

  • Para efeito dos limites de remuneração, somente não serão computadas as parcelas relativas a:
    • Adicional de férias
    • Décimo-terceiro salário
    • Ajuda de custo para transferência
    • Diárias e transporte em viagens realizadas em razão das atribuições do cargo.
  • O período de férias de servidores públicos passa a ser limitado em 30 dias por ano. A mudança constitucional porá fim a situações abusivas usadas para inflar os salários, como férias de 60 dias (que costumam ser parcialmente transformadas em dinheiro pelo servidor).
  • A PEC cria ainda um dispositivo que impossibilita o pagamento administrativo de valores retroativos. Esta é outra saída inaceitável que vem sendo usada como forma de burlar o teto constitucional. Ficará limitado a situações em que há sentença judicial determinando o pagamento, transitada em julgado.

Quem implantará

  • Todas as esferas da administração pública (federal, estadual e municipal), nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Público-alvo

  • Servidores do Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, em todo o Brasil
  • As normas se destinam, em particular, a:
    • Detentores de mandato eletivo (senadores, deputados, vereadores, governadores, prefeitos e presidente da República)
    • Integrantes do Judiciário (ministros do STF, desembargadores, procuradores e defensores públicos)
    • Ministros no governo federal e secretários nos governos estaduais e prefeituras.

Benefícios

  • Melhorar a aplicação do dinheiro público no Brasil, país de grandes carências em programas sociais e em recursos para o desenvolvimento econômico.
  • Dar mais transparência aos gastos do poder público com os funcionários, em particular nas faixas salariais mais elevadas.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2016, de autoria do senador José Aníbal (PSDB-SP, suplente), foi apresentada em 23/11/2016, e obteve também o apoio, mediante assinatura, de outros membros do Senado, dos mais diferentes partidos.

Contexto: origem dos supersalários

  • Desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, tenta-se limitar os vencimentos e quaisquer tipos de remuneração dos agentes públicos ao chamado teto, cuja referência é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • Contudo, as pressões corporativistas de vários setores do serviço público conseguiram encontrar formas de burlar o teto constitucional e estabelecer supersalários. Ao longo do tempo, foram criadas diversas parcelas de caráter falsamente indenizatório, apenas para escapar do teto constitucional.
  • Um dos exemplos é o auxílio-moradia para membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que já recebem subsídios altíssimos quando comparados com a média salarial brasileira.
  • Outro exemplo é o de diárias de valores exorbitantes, que permitem a agentes públicos receber, em alguns meses, recursos indenizatórios superiores até mesmo ao próprio salário mensal.
  • Há ainda os “valores atrasados” de auxílio-alimentação, com pagamentos administrativos e retroativos escandalosos.
  • Diante desse quadro, tornou-se urgente reformular as regras constitucionais, para que só não sejam incluídos no teto os valores relativos a férias, décimo-terceiro, remoção de servidor e diárias e despesas de viagem feitas para cumprir atribuição do cargo.

Vídeos

Do senador José Aníbal (PSDB-SP), sobre a necessidade de acabar com os salários exorbitantes no setor público: “É inaceitável que no Judiciário, Legislativo e Executivo se ganhe até R$ 140 mil. Não há nada que justifique isso. Isso é uma expropriação de recursos públicos. Não é salário”.

Para saber mais

Íntegra da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2016

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2016

PEC inclui verbas indenizatórias no teto de salários no serviço público

Rádio Senado

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Foto (crédito): Portal Brasil