Propostas para Cidadania

Teste de colisão obrigatório para os carros nacionais

Obrigar que todos os veículos fabricados no país sejam submetidos a testes de colisão, ou “crash tests”, conforme o Projeto de Lei (PL) 6.995/2013, de autoria dos deputados federais Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Bruno Araújo (PSDB), Antônio Imbassahy (PSDB-BA) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Teste de colisão obrigatório para os carros nacionais

Objetivos

  • Obrigar que todos os veículos fabricados no país sejam submetidos a teste de colisão, ou “crash test”, conforme o Projeto de Lei (PL) 6.995/2013. Os deputados federais Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Bruno Araújo (PSDB), Antônio Imbassahy (PSDB-BA) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG) são os autores.

Como funcionará

  • Os veículos de fabricação nacional deverão alcançar nos testes de colisão a pontuação mínima de 4 estrelas, de acordo com as normas editadas pelo Programa de Avaliação de Carros Novos para América Latina e o Caribe (Latin NCAP).

Quem implantará

  • O Ministério das Cidades (MC), por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Público-alvo

  • Motoristas, usuários ou ocupantes de veículos de fabricação nacional, bem como os transeuntes brasileiros.

Benefícios

  • Um dos maiores benefícios trazidos pelas medidas é aumentar os níveis de segurança dos carros nacionais. Em decorrência, a segurança dos motoristas, ocupantes e transeuntes. Hoje, no país, não há obrigatoriedade para que os veículos se submetam a teste de colisão, o “crash test”.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) 6.995/2013, de autoria dos deputados Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Bruno Araújo (PSDB), Antônio Imbassahy (PSDB-BA) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG), foi apresentado à Câmara em 18/12/2013.
  • Ele acrescenta o § 3º e §4º ao art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Prevê que todos os veículos fabricados no país deverão ser submetidos a teste de colisão.
  • Os testes deverão ser realizados de acordo com as normas do Programa de Avaliação de Carros Novos para América Latina e o Caribe (Latin NCAP).
  • Os veículos deverão alcançar, nos testes, a pontuação mínima de 4 estrelas de acordo com essas normas.
  • Em 10/06/2015, o PL foi discutido na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
  • Relator substituto da matéria, o deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) declarou em seu parecer ser favorável ao aprimoramento das normas de segurança dos veículos. Porém, não nos termos inicialmente propostos.
  • Segundo ele, a exigência em lei para teste de impacto em veículos deve ser integrada ao Código de Trânsito Brasileiro.
  • Deve ainda seguir critérios adotados internacionalmente, contudo, nas condições fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
  • Ainda conforme o relator, é preciso preservar a competência do Conselho para disciplinamento da matéria. O Latin NCAP testa apenas alguns modelos de automóveis com base em critérios próprios.
  • Isto vincularia os quesitos de segurança brasileiros aos critérios editados por organismo não oficial e não normativo, completamente fora do ordenamento jurídico do país.
  • O substitutivo foi aprovado na Comissão.

Contexto: mortalidade no trânsito e teste de colisão em veículos

 

  • Fonte: extraído do Projeto de Lei (PL) nº 6.995/2013, em suas justificativas.
  • O número de acidentes de trânsito com mortes per capita são muito superiores no Brasil do que na Europa e Estados Unidos.
  • No final de 2009, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou seu primeiro estudo sobre a mortalidade no trânsito brasileiro (http://www.cnm.org.br/images/stories/Links/24012013_estudo_transito_CBT.pdf).
  • A quantidade de óbitos decorrentes de acidente de trânsito no Brasil cresceu de 17,1 por cada 100 mil habitantes em 2000 para 22,5 em 2010. Os dados são a base de acidentes de transportes terrestres do Sistema de Informações sobre Mortalidade.
  • A Austrália, em 1970, tinha uma taxa de aproximadamente 30 mortes a cada 100 mil habitantes. Em 2009 caiu para 7.
  • O mesmo ocorreu em vários outros países. Caso dos Estados Unidos em que a taxa caiu de 26 óbitos para 11 em cada 100 mil habitantes, da década de 1970 aos dias atuais. Os dados são do relatório do International Traffic Safety Data and Analysis Group (IRTAD).
  • De acordo com este estudo, constatou-se que, em 2008, enquanto os Estados Unidos obtiveram uma taxa de 12,5 mortes a cada 100 mil habitantes, o Brasil obteve uma taxa aproximada de 30,1. E a frota de carros norte-americana é o dobro da brasileira.
  • O aperfeiçoamento técnico dos carros nacionais e demais veículos é sempre lento. É postergado por questões econômicas e culturais.
  • Foi assim com os reforços laterais de aço e o cinto de segurança de três pontos, implantados e exigidos para a frota de forma gradual, e, hoje, obrigatória para todos os veículos.
  • Há ainda bastante espaço para se aumentar a segurança dos carros nacionais e demais veículos.
  • No Brasil, não há obrigatoriedade de os veículos se submeterem a teste de colisão e os veículos fabricados no país apresentam classificações no “crash test” muito inferiores aos europeus e norte-americanos.
  • O teste de colisão na indústria nacional permitirá avaliar a qualidade do veículo quanto à segurança dos ocupantes e transeuntes.
  • Ensejará ainda o desenvolvimento contínuo de estruturas veiculares que impactarão positivamente na qualidade desses modelos. O consumidor, sabendo do nível de segurança de cada modelo, optará pela compra daquele com os melhores desempenhos nesses testes.

Para saber mais sobre exigência de teste de colisão para carros nacionais

 

Projeto de Lei (PL) nº 6.995/2013

Íntegra do Projeto de Lei (PL) nº 6.995/2013

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) nº 6.995/2013

Foto (crédito): Portal Brasil