Propostas para Educação

Transporte escolar sem exigência de cadeirinha infantil

Suspender a aplicação das resoluções 533 e 541 do Conselho Nacional Trânsito (Contran), que impõem exigência ao transporte escolar para adaptação dos veículos com três tipos das denominadas “cadeirinhas”, destinadas a crianças de até sete anos e meio.

Max Filho

Max Filho

Deputado Federal (PSDB-ES)

Transporte escolar sem exigência de cadeirinha infantil

Objetivos

  • Suspender a aplicação das resoluções 533 e 541 do Conselho Nacional Trânsito (Contran) Elas impõem exigência ao transporte escolar para adaptação dos veículos com três tipos das denominadas cadeirinhas, destinadas a crianças de até sete anos e meio de idade.
  • Evitar que a entrada em vigor das exigências do Contran, e sem garantia comprovada de segurança para os usuários, inviabilize economicamente o setor de transporte escolar. O risco é devido à complexidade para a adaptação dos veículos utilizados, como vans, kombis e ônibus.

Como funcionará

  • As resoluções 533 e 541 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão normativo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), por sua vez vinculado ao Ministério das Cidades (MCidades), obrigam que os veículos de transporte escolar sejam adaptados com as chamadas cadeirinhas para crianças de até sete anos e meio de idade.
  • A obrigatoriedade entraria em vigor no dia 1o  de fevereiro de 2016, independentemente da classificação do veículo, categoria e do peso bruto total (PBT).
  • O descumprimento da norma implicará infração considerada gravíssima. A multa é de R$ 191,50, com perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • O veículo também será apreendido até que o proprietário cumpra as resoluções do Contran.

Quem implantará

  • O governo federal, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ambos são órgãos vinculados ao Ministério das Cidades (MCidades).

Público-alvo

  • Proprietários de veículos, motoristas e usuários do transporte escolar.

Benefícios

  • A suspensão das resoluções do Contran beneficia diretamente proprietários e motoristas de transporte escolar em todo o país.
  • Com a medida, eles ficarão desobrigados de adaptações consideradas inviáveis do ponto de vista operacional e onerosas pela perspectiva financeira.
  • Por exemplo, ônus na redução em cerca de 40% na capacidade de transporte de crianças. Esta seria provocada pela diminuição do espaço interno dos veículos quando fixados os equipamentos.
  • Somado a isto, os veículos teriam ainda de reservar bancos com cinto de segurança para as crianças acima de sete anos e meio.
  • Os benefícios com a suspensão das resoluções também contemplam os pais das crianças que utilizam o serviço. Pelo menos uma parte do custo com a adaptação será repassado ao preço final cobrado dos usuários.

Onde

  • Em todas as regiões brasileiras que utilizam transporte escolar.

Histórico

  • O Projeto de Decreto Legislativo 142/2015, de autoria do deputado federal Max Filho (PSDB-ES), foi apresentado em 09/07/2015.
  • Ele pedia a suspensão da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015. Ela altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, “de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.”
  • Em 04/08/2015, o parlamentar capixaba também apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 151/2015 para sustar a Resolução Nº 541, de 15 de julho de 2015, do Contran. Esta torna obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.
  • Ambos os projetos encontram-se em tramitação na Câmara dos Deputados.
  • Conforme relatoria da matéria na Comissão de Viação e Transporte, do Deputado Goulart (PSD-SP), as duas resoluções do Contran extrapolam a competência legislativa do órgão. Seus efeitos impactam além do estabelecido pelo código de transito em seu artigo 64, passando a interferir em trânsito e transporte, caso balizado entre as competências privativas da União, conforme o art. 22 da Constituição Federal.

Contexto: inviabilidade das cadeirinhas no transporte escolar

 

  • Em 29/09/2015, o deputado Max Filho presidiu audiência pública conjunta das comissões de Educação e de Viação e Transportes. Tratou-se de segurança no transporte escolar.
  • Durante a sessão, os transportadores demonstraram a inviabilidade dos novos padrões estabelecidos pelas resoluções do Contran.
  • A reinvindicação dos transportadores também recebeu apoio da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Segundo a entidade, um projeto de veículo para atender aos padrões exigidos demandaria da indústria entre quatro a cinco anos.

Vídeo: transporte escolar e medidas tomadas pelo Contran

 

O deputado federal Max Filho (PSDB-ES) comenta medidas tomadas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), como o kit de primeiros socorros, os extintores ABC, o simulador de direção em autoescola e o cinto de três pontas.

Para saber mais sobre fim da exigência de cadeirinhas no transporte escolar

 

Íntegra do Projeto de Decreto Legislativo nº 142/2015

PDC 142/2015

Relatório da Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados

Max Filho pede suspensão de resoluções do Contran

Resolução nº 533, de 17 de junho de 2015, do Contran

Foto (crédito): Portal Brasil