Propostas para Cidadania

FGTS para custeio de curso superior e profissional

Permitir que a conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possa ser movimentada pelos trabalhadores para o pagamento de seus cursos de educação superior ou profissional e de seus dependentes. Autorizar o trabalhador a realizar a amortização ou liquidação de empréstimos junto a programas públicos e privados de financiamento estudantil.

Giuseppe Vecci

Giuseppe Vecci

Deputado Federal (PSDB-GO)

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Objetivos

  • Permitir que a conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possa ser movimentada pelos trabalhadores para o pagamento de seus cursos de educação superior ou profissional e de seus dependentes.
  • Autorizar o trabalhador a realizar amortização ou liquidação de empréstimos junto a programas públicos e privados de financiamento estudantil.

Como funcionará

  • O Projeto de Lei (PL) nº 5.829/2016 altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento de cursos de educação superior ou profissional do trabalhador e de seus dependentes, no Brasil e no exterior.
  • Permitirá também a amortização ou liquidação de empréstimos adquiridos pelos mesmos junto aos programas públicos e privados de financiamento estudantil.
  • O artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, já prevê 18 hipóteses de movimentação do FGTS, mas não com a educação, principalmente em nível superior.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo

  • Trabalhadores brasileiros possuidores de conta vinculada do FGTS.

Benefícios

  • Entre os benefícios trazidos pelo Projeto de Lei, está a garantia da escolaridade dos trabalhadores e seus dependentes, interrompendo a tendência de abandono dos cursos e o trancamento das matrículas em razão da recessão econômica.
  • Com o crescimento econômico verificado nos últimos anos no País, de 2011 a 2014 houve um aumento no número de matrículas no curso superior na ordem de 16%, alcançando o número de 7,8 milhões de jovens matriculados em universidades públicas e privadas.
  • Em 2014, porém, com um quadro de crise, essa situação começou a se inverter, e um número crescente de jovens brasileiros passou a abandonar os seus cursos.
  • Estima-se que 1,5 milhão de estudantes trancaram suas matrículas, o que resultou no aumento de 20% no número de trancamentos e falta de formaturas.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei (PL) nº 5.829/2016, de autoria do deputado federal Giuseppe Vecci (PSDB-GO), foi apresentado em 13/7/2016.
  • A proposição encontra-se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II) em regime de tramitação com prioridade.

Contexto

  • O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, é constituído de recursos oriundos de contas vinculadas abertas em nome do empregado, correspondendo a um depósito mensal de 8% sobre o valor do seu respectivo salário, com a finalidade de formar um pecúlio para o trabalhador, a ser utilizado em caso de dispensa sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria etc.
  • Nesse sentido, o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, já prevê 18 hipóteses de movimentação do FGTS, mas não com a educação, principalmente a superior, na medida em que o Estado não é obrigado a oferecer gratuitamente este ensino à população brasileira.
  • Com o crescimento econômico verificado nos últimos anos no país, de 2011 a 2014 houve um aumento no número de matrículas no curso superior na ordem de 16% alcançando o número de 7,8 milhões de jovens matriculados em universidades públicas e privadas.
  • No entanto, em 2014, essa situação começou a mudar com os jovens brasileiros abandonando, cada vez mais, seus cursos superiores, com 1, 5 milhão de estudantes “trancando” suas matrículas, o que resultou no aumento de 20% no número de trancamentos e falta de formaturas.
  • Isso se deve principalmente à recessão econômica pela qual passa o país, bem como à opção do governo, de investimento no ensino básico, uma vez que não há recursos públicos para investimentos nos dois níveis de ensino.
  • Essa situação é mais grave nas instituições privadas de ensino superior, que respondem por 75% das vagas do país. São milhares de jovens e adultos que são obrigados a adiar seus planos de um futuro melhor. Em muitos casos, até de desistirem do sonho de conseguir um emprego qualificado em empresas de alta tecnologia.
  • Apesar do desemprego crescente, muitas empresas não conseguem contratar pessoal e preencher suas vagas, principalmente nas áreas de produção industrial, comercial e logística. Algumas áreas da engenharia são as que mais têm vaga sem preencher devido à falta de pessoas qualificadas.
  • Assim, entende-se que os trabalhadores têm o direito de usar seus recursos no FGTS para elevar sua escolaridade. São bilhões e bilhões de reais do Fundo que têm sido aplicados nos mais variados setores, até mesmo em situações inadequadas.
  • Então, por que esses recursos não podem ser utilizados por seus verdadeiros donos, os trabalhadores e seus dependentes, para o custeio de curso de educação superior ou profissional que certamente contribuirá para a melhoria de sua condição social?
  • Segundo dados da Caixa Econômica Federal, Agente Operador do FGTS, o fundo, em 2015, possuía um ativo de R$ 460 bilhões, com um patrimônio líquido de R$ 94 bilhões. Nesse ano [2016], R$ 99,1 bilhões de reais foram movimentados pelos trabalhadores para atender às mais variadas necessidades.
  • São recursos que também podem ser usados na educação dos trabalhadores de seus dependentes, principalmente nesse difícil momento da atividade econômica.

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Para saber mais

Íntegra do Projeto de Lei (PL) nº 5.829/2016

Projeto de Lei (PL) nº 5.829/2016

Vecci apresenta projeto que permite utilização do FGTS para custeio da educação

Foto (crédito): Portal Brasil