Propostas para Desenvolvimento

Valores limites de licitação ajustados para reduzir a burocracia

Reajustar e adequar os valores financeiros associados a cada modalidade e tipo de licitação, bem como o limite máximo de despesa para a sua dispensa, uma vez que desde maio de 1998 não são atualizados os valores desses limites monetários.

Dalírio Beber

Dalírio Beber

Senador (PSDB-SC)

Valores limites de licitação revistos para reduzir a burocracia

Objetivos

  • Reajustar e adequar os valores limites de licitação, associados a cada modalidade e tipo de licitação, bem como o limite máximo de despesa para a sua dispensa. Desde maio de 1998 não são atualizados os valores desses limites monetários.
  • Reduzir a burocracia e a complexidade nos processos de compra de baixo valor pelos gestores públicos.

Como funcionará

  • Com a alteração do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os valores limites de licitação associados a cada uma das modalidades serão reajustados pela variação da inflação.

Quem implantará

  • O governo federal.

Público-alvo 

  • Gestores públicos em todo o território nacional.

Benefícios

  • O reajuste dos valores limites de licitação estabelecidos para as diferentes modalidades moderniza a administração e beneficia a gestão pública. Permitirá mais flexibilidade nos processos de compra, especialmente de baixo valor. Evita-se, assim, que os gestores utilizem para isto procedimentos burocratizados e demorados.

Onde

  • Em todo o território nacional.

Histórico

  • O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 484/2015, de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), foi apresentado em 15/07/2015 às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Encontra-se, no momento, aguardando leitura de requerimento.

Contexto: burocracia e valores limites de licitação

  • Conforme as justificativas para o PLS nº 484/2015, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como “Lei das Licitações”, estabelece uma escala crescente de valores limites de licitação na determinação da modalidade a ser adotada pelo gestor público. Assim, quanto maior o valor da aquisição pretendida, mais complexo o rito legal para se concretizar a aquisição.
  • Ocorre que, desde maio de 1998, não são atualizados os valores limites de licitação. Tendo em vista que, desde então, acumulou-se uma inflação de 192%, medida pelo IPCA, os gestores acabam sendo forçados a adotar procedimentos complexos de aquisição para fazer compras de baixo valor.
  • Por exemplo, qualquer compra de material de escritório ou despesa eventual acima de R$ 8 mil acaba tendo que ser feita por meio de licitação, tendo em vista que o art. 24, inciso II, da Lei, estabelece o limite para compra por meio do chamado “suprimento de fundos” em 10% do limite máximo para a aquisição por meio de convite, ora fixado em R$ 80 mil.
  • É evidente que limites tão estreitos engessam a administração. Obrigam o gestor a lançar mão de processos de compra burocratizados e demorados em aquisições de baixo valor. Neste momento em que o Brasil precisa elevar a produtividade e eficiência, tanto do setor público quanto privado, para recuperar sua capacidade de crescimento, é fundamental tomar a simples medida de reajustar, pela inflação passada, os limites estabelecidos para as diferentes modalidades de licitação.

Para saber mais sobre reajuste dos valores limites de licitação

 

Íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 484, de 2015

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 484, de 2015

Foto (crédito): Portal Brasil