Valorização do professor pelo Magistério Público Nacional

Objetivos

• Levar o Brasil a dar o grande salto necessário para garantir educação de qualidade às crianças, adolescentes e jovens, mediante incentivo sem precedentes ao magistério até agora.
• Criar o Magistério Público Nacional, a nova carreira dos professores, à semelhança de outras atividades já existentes em órgãos públicos, como os juízes e promotores.
• Promover a valorização do professor, que será colocado no topo do funcionalismo público. Eles poderão receber salários acima das demais categorias de servidores administrativos.
• Determinar que o salário dos professores deve ser a referência para a administração pública nacional.

Como funcionará

• Os professores terão uma regência única, desde a creche até os limites técnico e universitário. Todos estarão seguindo as diversas carreiras regidos por uma Lei Complementar nacional, sem que possa haver, também, diferença entre as Unidades da Federação e os níveis da administração (município, estado e União).
• Será estabelecido um subsídio para o magistério, que corresponderá ao limite superior entre os agentes administrativos do Estado. O professor será, portanto, o limite da evolução no serviço público.
• Pela proposta, a diferença salarial entre as diversas categorias de professores que integrarem o Magistério Público Nacional não poderá ser maior do que 10% nem menor do que 5%.
• A PEC estabelece que o Magistério Público Nacional terá o maior subsídio dentre os agentes administrativos. E uma Lei Complementar posterior deverá dispor sobre os critérios para os diversos níveis de salário dos professores, conforme a sua qualificação (mestrado, doutorado, dedicação exclusiva etc.).
• Portanto, nem todos os professores receberão o valor máximo. Apenas aqueles que atingirem qualificação suficiente, conforme será estabelecido na Lei Complementar.
• Haverá um prazo de 15 anos, após a aprovação da PEC, para que os subsídios atinjam o valor superior.
• Além disso, a PEC será submetida à avaliação popular por meio de um referendo. Esta consulta será realizada até um ano após a proposta ser publicada.
• A proposta está de acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE). Ele determina, em sua Meta nº 17, valorizar os profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano da vigência do plano.

Quem implantará

• O governo federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), governos estaduais e municipais.

Público-alvo

• Professores brasileiros em todos os níveis do magistério.

Benefícios

• Valorização dos professores como categoria profissional.
• Melhorar a qualidade do ensino desde as creches às universidades.
• Contribuir para o desenvolvimento brasileiro, com investimentos substantivos na educação e a valorização do professor.

Onde

• Em todo o território nacional.

Histórico

• A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 20/2015, que institui o Magistério Público Nacional e altera os artigos 205 e 206 da Constituição Federal, é de autoria do deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e foi apresentada em 14/4/2015.

Contexto

• Conforme as justificativas para a apresentação da PEC, dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que o salário dos professores brasileiros é extremamente baixo quando comparado a países desenvolvidos.
• Os valores fazem parte do estudo Education at a Glance 2014. Nele estão mapeados dados sobre a educação nos 34 países membros da organização e 10 parceiros, incluindo o Brasil.
• De acordo com o estudo, um professor em início de carreira que dá aula para o ensino fundamental em instituições públicas recebe, em média, US$ 10.375 por ano no Brasil.
• Em Luxemburgo, o país com o maior salário para docentes, ele recebe US$ 66.085. Entre os países membros da OCDE, a média do salário dos professores é de US$ 29.411. Quase três vezes mais que o salário brasileiro.
• Até mesmo em países da América Latina como Chile e México, os professores recebem um salário consideravelmente maior que o brasileiro, US$ 17.770 e US$ 15.556, respectivamente. E entre os países mapeados pela pesquisa, o Brasil só fica à frente da Indonésia. Lá os professores recebem cerca de US$ 1.560 por ano.
• A ideia da instituição Magistério Público Nacional é a valorização do professor ao considerá-lo o instrumento responsável pela educação (e não o culpado).

Vídeo: Magistério Público Nacional e valorização do professor

 

Para saber mais sobre a valorização do professor pelo Magistério Público Nacional

 

Íntegra da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 20/2015

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 20/2015

PEC de Pedro Cunha Lima coloca salário dos professores no topo do funcionalismo

PEC cria o Magistério Público Nacional, com subsídio em vez de piso para professor

Foto (crédito): Portal Brasil